- Novos percentuais nas multas aplicadas pela Receita Federal
- STJ - Prazo para Fisco cobrar crédito inicia na data do vencimento da obrigação tributária expressamente reconhecida
- STJ - Somente doenças previstas em lei têm isenção de IR
- STJ reconhece prescrição de dívida milionária da Braskem
- STJ - Cadastro indevido no SPC não constitui dano moral se já existe inscrição legítima
- Divórcio será imediato com promulgação de emenda à Constituição
- Hotel obtém liminar para reduzir base de cálculo do PIS e da Cofins
- STJ - ISS de construção civil deve ser recolhido no local da obra
- Declarações do IR de Dilma e Mantega caem na malha fina
- TST - Terceirização: siderúrgica é absolvida de responsabilidade subsidiária
- STJ - Nova súmula da Primeira Seção trata da incidência de ICMS sobre energia elétrica
- NOVO REFIS DA CRISE – EXCLUSAO DE PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS – SUPERSIMPLES - ILEGALIDADE
- TST - Empregador deve pagar 31% ao INSS em acordo sem reconhecimento de vínculo
- STJ impõe à Eletrobrás condenação bilionária que beneficiará grandes consumidores
- TST adota nova posição e afasta incidência de Imposto de Renda sobre juros de mora
- STF - Confirmada inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo da Cofins
- STJ - Restituição de Imposto de Renda de valores recebidos em atraso do INSS
- TJRS - Acervo técnico de empresa pode ser transferido por meio de cisão
- STJ - Lula tenta reverter no STJ condenação de 200 salários mínimos
- STJ - Indenização por horas trabalhadas (IHT) está sujeita ao imposto de renda
- TST - Execução Provisória - Empresa obtém liminar que suspende penhora em dinheiro
- TJES - Preso onze anos sem ir a julgamento
- STJ - Indenização não é geração de riqueza a permitir incidência de imposto de renda
- TJMT - Veículo deve permanecer com devedor até julgamento do mérito
- TJRJ - Bancos terão que indenizar clientes lesados em financiamento de carros
- TST - Adicional de transferência: TST reforma decisão do TRT/PR
- TRF2 - União não é obrigada a custear complemento alimentar importado para neto de deputado federal
- Na Justiça, Romário alega que Mônica esbanja a pensão alimentícia
- TJSP - TV Globo e Ana Maria Braga condenadas a indenizar juíza: R$ 150 mil
- TRF2 - Falha dos Correios na entrega de ficha de inscrição para o BBB não garante indenização
- STJ - Após desistir de imóvel, comprador tem direito à devolução de parcelas pagas corrigidas
- TJSC - Determinado pagamento por negativa de cobertura de vendaval por diferença de 4 km por hora
- STJ - Cabe ao empregador comprovar isenção de culpa por acidente de trabalho
- TST - Guia de depósito sem autenticação deixa recurso da Rede TV! deserto
- STJ - Penhora de veículo deve ser registrada no Detran
- STJ - Sociedades cooperativas de transporte estão desobrigadas de contribuir para o Sest/Senat
- TST - Garantida pensão vitalícia a trabalhadora com doença profissional
- STJ - Incide a contribuição previdenciária sobre valores pagos em participação de lucros
- STJ - Viagens com destino ao Judiciário
- TRT MG - Negado habeas corpus a depositário infiel
- Indenização de R$ 593 mil para juiz paulista ofendido por jornal
- STJ - Imóvel de mutuário contratante de seguro de vida fica quitado mesmo se atrasou prestação
- STF - Alíquota de 0,38% da CPMF nos três primeiros meses do ano de 2004 é constitucional
- TRT3 - Sócio de S.A. responde por débito trabalhista
- STF - Importação de pneus usados é proibida por violar proteção constitucional ao meio ambiente
- CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. RECOLHIMENTO ANTECIPADO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE. REVISÃO DO ENTENDIMENTO POR FORÇA DA NOVEL ORIENTAÇÃO DO STF (ADIN 1.851/AL).
- STF - Supremo anula desapropriação de fazenda invadida pelo MST
- TRT 3 - Sucessão trabalhista não afasta garantia de emprego de membro da CIPA
- TST - Banco do Brasil pode demitir empregado com síndrome do pânico
- STJ - Cópia de documento sem autenticação juntada aos autos pressupõe-se legítima até posterior impugnação
- Questões criminais e tributárias têm repercussão geral reconhecida pelo STF
- STJ - Tem direito à restituição quem paga dívida fiscal em relação à qual já estava a ação prescrita
- STJ - Empresa de consórcio terá de devolver quantias pagas a todos os desistentes ou excluídos
- TRF1 - FIES: capitalização de juros não é permitida
- União estável anterior ao casamento
- TRT 15 - Reconhecido vínculo de corretor de seguros que teve de abrir firma
- TRF4 - Ilegalidade da tributação sobre a antecipação de lucros cobrada de uma sociedades de advogados
- STJ - Princípio da bagatela não pode ser aplicado no descaminho se valor do tributo for maior que R$ 100
- TRF2 - Auditor envolvido no Propinoduto II poderá tentar provar que tem problemas psiquiátricos por causa das acusações
- TST - Notificação na JT não precisa ser pessoal, exceto na execução
- TST - Embargos de declaração rejeitados interrompem prazo recursal
- STJ - Quitação de Imposto Estadual com precatório - Decisão
- STJ - Precatórios podem ser usados para quitar débitos fiscais
- STJ - Primeira Turma vai examinar legalidade da cláusula de fidelidade em contratos de celulares
- STJ - Em tributos sujeitos a lançamento por homologação, prazo prescricional é na data em que ela ocorre
- STJ - Conduta reiterada de devedor impede indenização por dano moral
- Incide ICMS sobre importação de equipamento destinado a compor ativo